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Quinta - 07/11/2024

Leis

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD. Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

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Atualiza o Código de Normas dos Serviços Notariais e Registrais do Estado de Pernambuco.

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Constitui o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça - Foro Extrajudicial, que regulamenta os serviços notariais e de registro.

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Dispõe sobre os registros públicos.

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Regulamenta o artigo 236 da Constituição Federal.

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